AREsp 2931443 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento apontado na decisão de inadmissão foi superado; ademais, não atacou especificamente os...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento apontado na decisão de inadmissão foi superado; ademais, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.