AREsp 2695490 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, nem demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA MONTEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA MONTEIRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 ônus da recorrente em vincular dispositivos legais à moldura fática do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, nem demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.