AREsp 2800839 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou validamente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF).
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade).
3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática).

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deixou de confrontar trechos fáticos do aresto recorrido com a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7, e não demonstrou, com indicação de precedentes, a divergência jurisprudencial exigida para afastar a Súmula 83/STJ, incorrendo na insuficiência de impugnação juridicamente exigida para o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.