AREsp 2998598 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrando a indicação do dispositivo legal objeto de dissídio nem o cotejo analítico...

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Parties
Agravante: ALEX ISAO SUZUKI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas 284/stf E 182/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas 284/stf E 182/stj Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALEX ISAO SUZUKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados impede a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a decisão monocrática que não conhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrando a indicação do dispositivo legal objeto de dissídio nem o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se