AREsp 2994968 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não...

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Parties
Agravante: ADELAIDE KOZIOWSKI FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ADELAIDE KOZIOWSKI FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se aplicam as regras de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de verba honorária prévia imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.