AREsp 3001678 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser impugnadas em sua integralidade, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253,...

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Parties
Agravante: ROSILDA GONCALVES LIMA FADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

ROSILDA GONCALVES LIMA FADINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser impugnadas em sua integralidade, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...