AREsp 3020444 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não atacou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na sua integralidade.

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Parties
Agravante: CRISTIANO LEMOS MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

CRISTIANO LEMOS MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não atacou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.