AREsp 2896084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não cabe...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.