AREsp 3025331 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: JOSE MANO SAES e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj
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Parties
JOSE MANO SAES e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.
- 2 A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ.
- 3 A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único (é incindível), exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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