AREsp 3045874 - DECISAO
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévia apreciação por órgão colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários na origem, não se conhece do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
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Parties
MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 2 Necessidade de interposição e julgamento por órgão colegiado na instância de origem antes de acesso à instância especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévia apreciação por órgão colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários na origem, não se conhece do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE JATOBÁ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE JATOBÁ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA