AREsp 3057283 - DECISAO

AREsp 3057283 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e efetiva, pelo agravante, dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ósbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, falta de dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico), com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: MATHEUS VITOR TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MATHEUS VITOR TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e efetiva, pelo agravante, dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ósbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, falta de dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico), com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se