AREsp 3095407 - DECISAO

AREsp 3095407 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO RAPHAEL DE LIMA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO RAPHAEL DE LIMA BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e é incindível
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal exige impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.