AREsp 2968655 - ACORDAO

AREsp 2968655 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do revolvimento factual-probatório.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO; Executado/agravante: MIGUEL ELIAS ZAIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Exequente

MIGUEL ELIAS ZAIET

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do revolvimento factual-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.