AREsp 2974387 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual; Decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial