AREsp 2927751 - ACORDAO

AREsp 2927751 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RHAYGNER DHIEGGO AMARAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHAYGNER DHIEGGO AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial