AREsp 3035823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ, bem como as demais súmulas do STF invocadas, impondo a...

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Parties
Agravante: VIVIAN COMINI BARRETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj, Incidência Das Súmulas N. 282, 283 E 356 Do STF, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Razões Recursais, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj Incidência Das Súmulas N. 282, 283 E 356 Do STF +2 more

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Parties

VIVIAN COMINI BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preencheu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as questões de mérito indicadas pelo agravante exigem ou não reexame do acervo probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ, bem como as demais súmulas do STF invocadas, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a impertinência do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.