AREsp 2973515 - DECISAO

AREsp 2973515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Tcheboni Alimentos Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Reintegração De Posse
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Reintegração De Posse

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Parties

Tcheboni Alimentos Ltda - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em controvérsia sobre reintegração de posse
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.