AREsp 3048539 - DECISAO

AREsp 3048539 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente não atacou a fundamentação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimental e do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente não atacou a fundamentação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissão (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.