AREsp 2899662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrando o dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KARINE PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

KARINE PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrando o dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.