AREsp 2899662 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrando o dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: KARINE PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Genérica
Case Brief
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Parties
KARINE PEREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica
- 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrando o dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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