AREsp 2043590 - DECISAO

AREsp 2043590 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada — notadamente o óbice fundado na Súmula 7/STJ quanto à alegada violação do art. 1º, §1º, da Lei 8.429/1992 — e em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: Rosita Maria Correa Silvestre de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/1992, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/1992 Emenda Regimental N. 22/2016

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Parties

Rosita Maria Correa Silvestre de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada — notadamente o óbice fundado na Súmula 7/STJ quanto à alegada violação do art. 1º, §1º, da Lei 8.429/1992 — e em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.