AREsp 3092890 - DECISAO

AREsp 3092890 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.