AREsp 3079100 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO ANTONIO SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.