AREsp 3051911 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF e a deficiência na demonstração do dissídio), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e...

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Parties
Agravante: JOSÉ ELIAS DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ ELIAS DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF e a deficiência na demonstração do dissídio), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial