AREsp 3010911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou adequadamente que a análise dispensaria o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, configurando, assim, óbice à admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou adequadamente que a análise dispensaria o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, configurando, assim, óbice à admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno