AREsp 2903190 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não ter sido demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo § 1º do art. 1.029 do CPC, bem como por não se afastar adequadamente o óbice da...

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Parties
Agravantes: FRANCISCO ANTONIO DE LAURENTIIS FILHO e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 843, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE LAURENTIIS FILHO e OUTROS

Agravantes

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não ter sido demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo § 1º do art. 1.029 do CPC, bem como por não se afastar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Pretendido efeito suspensivo prejudicado.