AREsp 2967620 - ACORDAO

AREsp 2967620 - ACORDAO

A decisão confirma que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial que não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não será...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão confirma que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial que não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não será conhecido; por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDA
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial