AREsp 3145050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.