AREsp 3108131 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a conclusão sobre o art. 1242 do CC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: VALDIR LOPES DA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDIR LOPES DA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a conclusão sobre o art. 1242 do CC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.