AREsp 3172958 - DECISAO

AREsp 3172958 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil