AREsp 3203962 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: ANGELA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Regimentais Para Admissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Regimentais Para Admissão De Recurso

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Parties

ANGELA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 se a parte indicou acórdão paradigma nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.