AREsp 1787575 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.