AREsp 1699592 - DECISAO

AREsp 1699592 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tabela SUS Vs TUNEP, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Tabela SUS Vs TUNEP Ilegitimidade Passiva

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da União e pedido de inclusão de Estados e Municípios na lide
  3. 3 aplicabilidade/eficácia da Tabela de Procedimentos do SUS em confronto com a TUNEP

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.