AREsp 1801813 - DECISAO

AREsp 1801813 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; além disso, não conhecer do...

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Parties
Agravante: FELIPE SILVA BULOS DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FELIPE SILVA BULOS DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao segundo agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; além disso, não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa; e determinar majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial protocolado às fls. 883/897, em razão da preclusão consumativa.