AREsp 1804783 - DECISAO

AREsp 1804783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão da inadmissibilidade mantida, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão da inadmissibilidade mantida, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00 em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se