AREsp 1802601 - DECISAO

AREsp 1802601 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS VITTE; Agravante: CARLOS ALBERTO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO CARLOS VITTE

Agravante

CARLOS ALBERTO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece dos agravos, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...