AREsp 1804915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3. 3 Majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 83/STJ, a alegada deficiência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal, resultando na não admissão do agravo e na majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...