AREsp 1801196 - DECISAO

AREsp 1801196 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: NAYARA CRISTINA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NAYARA CRISTINA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.