AREsp 1797970 - DECISAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pela Corte Especial...

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Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: VERISSIMO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VERISSIMO RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • não conhecer dos agravos em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis