AREsp 1808083 - DECISAO

AREsp 1808083 - DECISAO

Porquanto as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento dos agravos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ; Agravante: EDINALVA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Agravante

EDINALVA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Porquanto as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento dos agravos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ e por EDINALVA MARIA DA SILVA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.