AREsp 1804750 - DECISAO

AREsp 1804750 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte;...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Agravante: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte; determina ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.