AREsp 1799930 - DECISAO

AREsp 1799930 - DECISAO

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência...

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Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS RODRIGUES CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.250,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.250,00 em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.