AREsp 1808146 - DECISAO

AREsp 1808146 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO ARIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO ARIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ à impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.