AREsp 1813008 - DECISAO

AREsp 1813008 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo julgamento pela órgão colegiado, requisito exigido para admissibilidade conforme Súmula n. 281 do STF e entendimentos do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIANA MIGUEL ATIE AJI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedente Jurisprudencial

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Parties

DIANA MIGUEL ATIE AJI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo julgamento pela órgão colegiado, requisito exigido para admissibilidade conforme Súmula n. 281 do STF e entendimentos do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...