AREsp 1765591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 329, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. Ações conexas que se referem ao mesmo Imóvel. Julgamento conjunto. Ação de Imissão na Posse. Parte Ré não esclarece a que título ingressou no Imóvel, havendo os Autores o adquirido em leilão judicial, levado a registro. Posse injusta, configurado o direito dos proprietários à indenização. Inteligência do art. 38 do Decreto-lei nº 70/66, e do dever que tem a Demandada de indenizar os Autores pelas perdas e danos (art. 186, do CC) ante a privação de uso do Bem. Inteligência do art. 1.216, do Código Civil. Frutos civis decorrentes do uso do Imóvel, calculados pelo valor equivalente aos alugueres. Embargos de Terceiro. Nulidade da sentença inexistente. "Buzin Transportes" alega ser legítima possuidora do Imóvel decorrente de cessão de direitos possessórios firmados com terceiro. Elementos nos Autos demonstraram que o referido Cedente havia sido despejado 03 (três) anos antes da celebração do Contrato, não possuindo legitimidade para alugar o Bem à Recorrente. Ausência de irregularidade na arrematação do Imóvel pelos Embargados. Sentenças mantidas. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS O recurso especial não foi admitido na origem, conforme decisão de fls. 412/416, e-STJ. Nas razões do agravo, a parte ressalta ter impugnado todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O agravo não merece conhecimento, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem. Com efeito, por meio da decisão de fls. 412/416, e-STJ, a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP consignou que (i) não cabe a interposição de recurso especial com base na alegação de violação a disposição do Regimento Interno do TJSP; (ii) que o acórdão proferido pelo Tribunal não era omisso; que (iii) quanto à violação ao art. 1.013, CPC, "não foi negada em momento algum no presente caso a tutela jurisdicional" (fl. 413, e-STJ); que (iv) a análise da ocorrência do cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ; que (v) não foi demonstrada a vulneração aos arts. 930, § único, 937, I e IX, e 938, caput e §4º, do CPC e que (vi) a análise dessa alegada violação exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Verifico, entretanto, que, nas razões do agravo, a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não se impugnou o argumento de que o recurso esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ (análise da alegação de cerceamento de defesa e dos arts. 930, § único, 937, I e IX, e 938, caput e §4º, do CPC). Anoto que, conforme jurisprudência do STJ, não basta a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese do recurso, de que modo a análise não exigiria o reexame de provas. Assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (14 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 26,30G E 1 PEDRA DA MESMA SUBSTÂNCIA COM PESO DE 1G). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.º 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à Súmula 83/STJ, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1677886/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 3/6/2020) É imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015 há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, uma vez que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais. 2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1693524/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020) Assim, ausente a impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 182 do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se.