AREsp 1817404 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário exigindo impugnação integral, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: VALTAIR AUGUSTO EUGENIO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VALTAIR AUGUSTO EUGENIO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 unidade dispositiva da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário exigindo impugnação integral, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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Judgment text and source record
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