AREsp 1820340 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de atacar a Súmula 83/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade formada por um único dispositivo, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, não se conhece do agravo em...
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- Parties
- Agravante: VALDIR KONOPATZKI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties
VALDIR KONOPATZKI JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial compõe um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de atacar a Súmula 83/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade formada por um único dispositivo, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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