AREsp 1825339 - DECISAO

AREsp 1825339 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 444/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PEDRO MATHEUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmulas 7, 182, 284 E 444
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Súmulas 7, 182, 284 E 444

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Parties

PEDRO MATHEUS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042 do CPC quanto ao agravo contra decisão baseada em entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 444/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.