AREsp 1821355 - DECISAO

AREsp 1821355 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Agravante: FLAVIO GLADIMIR CLUNC DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

FLAVIO GLADIMIR CLUNC DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.