AREsp 1644424 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Competência Da Presidência Do STJ

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno não deve ser considerada por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.