AREsp 1808496 - DECISAO

AREsp 1808496 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso era inadequada (a decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo comporta agravo interno, não agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SOUZA DE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LUIS FERNANDO SOUZA DE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso era inadequada (a decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo comporta agravo interno, não agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.